Prefeitura terá que repor estoque medicamentos, sob pena de multa de até R$ 500 mil

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve negou recurso para Prefeitura de Campo Grande e manteve decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, determinando a reposição do estoque de medicamentos

"Condenar o requerido (Município de Campo Grande) a (i) efetuar a aquisição de todos os insumos essenciais e medicamentos que constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME)para abastecer o Almoxarifado, a Farmácia Central do Município (CAF – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica) e as Unidades de Saúde da rede municipal de Campo Grande/MS, bem como a (II) manter a regularidade do abastecimento dos estoques respectivos de modo a evitar que ocorra sua falta, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00", diz a decisão.

No final do mês passado, o Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da promotora Daniela Cristina Guiotti, abriu inquérito civil para apurar o desabastecimento de medicamentos da Rede Municipal de Saúde de Campo Grande.

A investigação começou após denúncia da falta de funcionários e medicamentos em uma unidade da Capital. A falta de funcionários foi resolvida, mas de medicamentos permaneceu em toda a rede de saúde.

"Nota-se que há vários Inquéritos Civis instaurados nesta Especialidade para verificar irregularidades nas Unidades de Saúde, sendo que em todos os procedimentos que envolvam USF e UBS também se apura o desabastecimento de medicamentos da REMUME", informou a promotora.

Após a denúncia, no ano passado, a promotora realizou reuniões periódicas com a secretaria de Saúde, constatando a falta dos medicamentos. Em outubro de 2023, mais de 100 (cem) medicamentos, dos 276 da rede, estavam em falta ou com estoque baixo. Já em fevereiro deste ano, dos 206 medicamentos, 107 estavam com estoques zerados.

Na ocasião, a Secretaria de Saúde informou que está em curso 12 procedimentos de aquisição de medicamentos, que compreendem 191 medicamentos que estão em diversas fases do processo licitatório. Destes, sete processos para compra de 119 medicamentos, com previsão de entrega de 60 dias