Está publicado no Diário Oficial de Dourados, edição desta quinta-feira (20), a Lei 5.224 de 23 de maio de 2024, de iniciativa do vereador Juscelino Cabral (PSDB) que "garante aos estudantes do município, da Rede Municipal de Ensino ou Privada, o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas, na forma que menciona, e obriga o uso da Língua Portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação interna e externa com a população em geral realizada por parte da administração pública municipal, direta e indireta".
A obrigatoriedade estende-se também às provas de concurso público para provimento de cargos e funções públicas ou processos de contratação simplificado no âmbito do município.
Conforme a lei, também fica vedada a "linguagem neutra" ou "dialeto não binário" nas campanhas publicitárias, comunicação social, protocolos cerimoniais, publicações em mídias sociais, em sítios de internet dos órgãos públicos municipais, ações culturais, esportivas, sociais, sejam ações promovidas com verba pública ou privada".
Em seu Art. 3º a Lei prevê que "o uso da língua portuguesa em desacordo com as normas e orientações acarretará sanções administrativas aos servidores públicos que o fizerem de forma a prejudicar o aprendizado dos estudantes ou o entendimento das comunicações do poder público, direta ou indiretamente".
IMPRATICÁVEL
Em sua proposta - Projeto de Lei 177/2024 -, aprovada na 14ª sessão ordinária, no dia 06 de maio, Juscelino Cabral justifica que o projeto visa a estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes serem alfabetizados e aprenderem os conteúdos escolares com o uso correto da língua portuguesa.
Ele cita o artigo 205 da Constituição Federal: a Educação deve qualificar o indivíduo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, "de maneira que qualquer medida que atente ao direito do cidadão douradense, sobretudo dos estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais, deve ser rechaçado, sob pena de prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento social da população brasileira, como um todo".
"O uso da "linguagem neutra" não torna a língua apenas impraticável fora do papel, já que os "x" e "@" são impronunciáveis. "Não é apenas uma confusão inofensiva. Da mesma forma, traz graves dificuldades ao processo de alfabetização, já que a noção de concordância, essencial ao nosso idioma, fica prejudicada", pontuou, questionando, ainda, como ficaria a inclusão dessa comunicação na linguagem em Libras, a Língua Brasileira de Sinais.
"Não raras são as vezes em que essa lógica de ensino é subvertida, criando-se uma linguagem completamente errônea e descabida para a formação do aluno, e, além disso, a chamada "linguagem neutra" atende a uma pauta ideológica específica que tenta segregar ainda mais as pessoas. Logo, tal linguagem em absolutamente nada contribui para o desenvolvimento estudantil do aluno", opina o vereador.
Por fim, Juscelino salienta que "se seus proponentes acreditam que a "linguagem neutra" é apreciável, eles têm a total liberdade de usá-la como bem entendê-la. No entanto, o poder público não tem a mesma prerrogativa; os órgãos governamentais não podem abrir mão do uso correto da língua portuguesa, ignorando o que informa a ciência e a história do nosso idioma para aderir a um delírio ideológico".