Deputados pedem impeachment de conselheiros afastados do TCE

A comissão Temporária de Acompanhamento de Inquérito dos Conselheiros Afastados do TCE/MS solicitou, nesta quarta-feira, a instauração de procedimento de impeachment dos 03 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas afastados de suas atividades por força dos processos judiciais que tratam das Operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, cujas ações configuram crime de responsabilidade.

O deputado estadual Coronel Davi (PL), que integra a comissão ao lado de Lia Nogueira (PSDB) e Antônio Vaz (Republicanos) apresentou o requerimento durante a sessão, justificando que os conselheiros já estão afastados por um longo período e o impeachment se faz necessário para reestabelecer a normalidade dos julgamentos feitos pelo TCE.

"Com nossos cumprimentos, servimo-nos deste expediente para apresentar pedido de instauração de processo de impeachment contra 03 Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves), afastados de suas atividades por força dos processos judiciais que tratam das Operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, cujas ações configuram crime de responsabilidade", diz o ofício encaminhado para ministra Maria Thereza de Assis Moua,

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

No documento os deputados ressaltam que o TCE possui somente 07 (sete) Conselheiros e 03 (três) deles encontram-se afastados desde dezembro de 2022 (substituídos por auditores fiscais sem competência originária para o exercício da função de Conselheiro).

"Esta Casa de Leis e seus Parlamentares estão sofrendo grande pressão da população, das Prefeituras e da Mídia local, com cobranças de respostas e iniciativas para a resolução da questão. Ainda, há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas feitos pelos auditores fiscais substitutos e existe uma grande insegurança jurídica acerca da competência deles para julgamento das Contas", complementam.

Os deputados ponderam ainda que no dia 08 de agosto de 2024 o STJ recebeu a denúncia contra o Conselheiro Ronaldo Chadid, mantendo-o afastado do cargo, enquanto os demais aguardam decisão deste Tribunal.

"Pelo exposto, requer a instauração de processo por crime de responsabilidade contra os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado no artigo 105, inciso I, alínea 'a' da Constituição da República, no artigo 11, inciso I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e nos dispositivos da Lei 1.079/1950, em especial pelas situações expostas nas Ações Penais: 1057 DF (2017/0190651-9) e 1058 DF (2023/0087433-1), Inquérito 1697 DF (2023/008733-1) e demais ações relativas ao caso".