Novo RG por R$ 50? Convênio do Governo de MS permite cobrança por emissão de novo documento

Convênio firmado entre o Governo do Estado, por meio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), permite que cartórios de Campo Grande e Douradina cobrem do bolso do cidadão, a emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional), também conhecida como "novo RG".

Em tese, a primeira emissão do documento é gratuita para todos os moradores, com cobrança de taxa de acordo com a região da segunda via do documento. No entanto, no Cartório 9º Ofício Zamperlini - Serviço Notarial e Registral, acordo do governo do Estado aprova a imposição da taxa de R$ 50 para expedir a credencial.

Os estados só podem realizar a cobrança em caso de emissão da segunda via do documento, por extravios, ou se o cidadão solicitar a versão em policarbonato. Em MS, o valor da segunda via é de R$ 189,68.

Firmado em dezembro de 2022, o termo de cooperação entre a instituição e o Governo tem duração de 60 meses. "O presente Convênio tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes, com o objetivo de autorizar e implementar a delegação aos Ofícios de Registro Civil, que se qualificam como Ofícios da Cidadania, nos termos do artigo 29, § 3°, da Lei Federal 6.015/1973", diz parte do documento assinado pelo secretário da Sejusp Antônio Carlos Videira.

O termo também foi assinado pelo presidente da Arpen-MS (Associação dos Registrados Civis de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul) e segue válido. "Os Oficiais de Registro Civil farão jus ao recebimento do valor remuneratório equivalente a 1 (uma) UFERMS por RG solicitado, sem prejuízo da taxa vinculada para confecção do RG, que possui caráter autônomo, a ser custeada diretamente pelo solicitante", completa a ata.

Ao Midiamax, o Cartório citado informou que o convênio se trata de um projeto-piloto com intervenção do Tribunal de Justiça, para que os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais pudessem oferecer esse serviço. "Neste momento inicial, está sendo realizado um projeto-piloto e por isso somente o 9º Ofício Zamperlini e o Registro Civil de Douradina estão prestando esse serviço", justificou.

"O Serviço realizado no cartório é facultativo e não exclui a possibilidade de requerer o novo RG nos postos de identificação da própria Sejusp a qual não possui qualquer custo para emissão da 1ª via do novo RG. São exigidos os mesmos documentos, com a diferença de não precisar de agendamento prévio, sendo que o atendimento nos cartórios é por ordem de chegada", disse em nota.

A reportagem do Midiamax também entrou em contato com a Sejusp para entender melhor a situação, mas até o momento não obteve respostas aos questionamentos. Contudo, o espaço segue aberto para manifestação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Vale lembrar que não há necessidade de desembolsar o montante, já que a emissão é oferecida de forma gratuita. Além disso, não é preciso correria para realizar o CIN, já que o documento antigo tem validade de até 2032, permanecendo válido em todo território nacional.

O que é a CIN?

O documento reúne todos os dados do brasileiro em um só lugar e a partir de agora serão integrados. A nova identidade segue padrões internacionais e possui o código MRZ, mesmo do passaporte, que permite a entrada em países do Mercosul com maior facilidade.

Conforme a lei federal, o novo prazo de validade será de cinco anos para crianças de 0 a 12 anos; e de 10 anos para pessoas de 12 a 59 anos. Para os idosos acima de 60 anos a validade é indeterminada.

Como tirar o novo RG?

1. Acesse o site http://servicos.sejusp.ms.gov.br/
2. Clique em 1º ou 2ª via (qualquer uma das opções abrirá o agendamento)
3. Escolha o endereço do posto de identificação mais perto de você
4. Selecione o dia e horário
5. Preencha os campos obrigatórios
6. Digite os caracteres de segurança

Uma confirmação de agendamento será enviada para o e-mail. No dia agendado, o morador precisa levar os documentos de CPF e certidão de nascimento ou casamento e divórcio. Outros documentos opcionais são: Certidão de Naturalização, NIS, PIS, PASEP, tipagem sanguínea e título de eleitor.

Versões física e digital

A CIN será emitida em duas versões: física e digital, que possuem o mesmo layout e segurança. A versão física, em papel ou em policarbonato, atende aos que não possuem acesso à internet, smartphones ou computadores. Já o documento em formato digital é obtido por meio do aplicativo GOV.BR, mas somente após a emissão da carteira física.

Para verificar a autenticidade do documento, a nova identidade contará com um QR Code, que poderá ser lido por qualquer cidadão e vai permitir checar se a identidade é autêntica e se foi furtada ou extraviada.

Quando emitir a CIN?

A emissão do novo documento não é obrigatória, uma vez que o atual RG tem validade de dez anos. Só deverá solicitar a CIN os cidadãos que estiverem com a carteira de identidade vencida, roubada ou extraviada.

"As pessoas não precisam encher os postos de emissão logo que o processo for iniciado, só precisa emitir a CIN quando seu RG vencer ou em casos de roubos e extravios", destaca o diretor e perito papiloscopista do IIGP (Instituto de Identificação Gonçalo Pereira), Márcio Cristiano Paroba.

Conforme o Governo Federal, o RG atual perderá a validade apenas em fevereiro de 2032.

A primeira via em papel e a versão digital da nova Carteira de Identidade Nacional serão gratuitas. Em Mato Grosso do Sul, a emissão da segunda via é gratuita em caso de roubo, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência.