Lei que prevê multa de R$ 3 mil para quem deixar animais presos em Dourados entra em 2ª votação

Proposta é de autoria do vereador Maurício Lemes

Por Midia NAS em 04/11/2024 às 10:53:46

Medida já passou em 1ª votação (Foto: Marcos Morandi, Midiamax)

O Projeto de Lei que prevê multa de até R$ 3 mil para quem deixar cachorro e gato em Dourados presos em Dourados, entra em segunda discussão e votação na sessão desta segunda-feira em Dourados. A proposta é de vereador Maurício Lemes (PSB).

Segundo a medida, fica proibido manter cães e gatos presos em correntes, cordas e afins no município. O descumprimento configura maus-tratos e sujeita o infrator, tutor dos animais a sanções e multas.

As multas serão aplicadas progressivamente a cada nova ocorrência e o valor será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.

Os animais que estiverem em circulação com o tutor, quando portando corrente, guia ou similar devidamente engatada a coleira ou peitoral, bem como aqueles que estiverem presos pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades, não são incluídos na lei.

O projeto de lei traz a Guarda Municipal e o CCZ (Centro de Controles de Zoonoses) como os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções.

Ao justificar a criação da proposta, o vereador destacou que o objetivo é "combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido".

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