Rafael Tavares é condenado por publicar vídeo contra Vander Loubet nas redes sociais

O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da queixa-crime, aduzindo, que restou comprovada a prática delitiva narrada na peça acusatória considerando que "a descrição do vídeo deixa claro que o querelado afirma que o invasor da casa do querelante será perdoado, pois "ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão". Ou seja, através do célebre ditado, impõe a alcunha de "ladrão".

A juíza Elaine de Freitas Lima Vicente acolheu o parecer do MP e condenou o vereador a penas do artigo 140 do Código de Processo Penal, o condenando a um mês de detenção. No entanto, pontuou que, quando o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Denta forma, a pena passou a ser de três meses de detenção.

Por fim, a magistrada decidiu pela conversão da pena em prestação pecuniária e multa, que, somadas, chegam a R$ 7,6 mil.

"Tendo em conta ainda as circunstâncias judiciais e por entender ser eficiente no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, consistente na prestação pecuniária à razão de 04 (quatro) salários mínimos, a ser destinada à entidade assistencial a critério do juízo de execução. Fixo também o dano mínimo na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o pedido expresso na inicial".