Ação rescisória movida pelo vereador José de Freitas Neto, o Zézinho da Farmácia, de Rio Brilhante, entrou em pauta de julgamento da 3ª Seção CÃvel, conforme publicação no Diário da Justiça da última sexta-feira (6).
A sessão ordinária está programada para acontecer no dia 16 de dezembro, às 14h. Na ação, o vereador pede a retirada do trânsito em julgado da ação que o condenou por improbidade administrativa e retirou seus direitos polÃticos por quatro anos.
O parlamentar foi condenado em 2022 por uso irregular de diárias, porém, em junho desde ano, houve decisão definitiva com julgamento transitado. A Câmara da cidade acatou a decisão judicial e cassou o mandato do vereador.
Conforme acusação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), em 2016, a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Brilhante, moveu ação civil por improbidade administrativa, crime de peculato e desvio de dinheiro público que foi recebido a tÃtulo de diárias.
Conforme o MPMS, na ocasião, José de Freitas Neto teria recebido R$ 52.911,29, sendo R$ 49.961,29 referente a diárias ilegais e R$ 2.950,00 referente às inscrições de supostos cursos e seminários.