Com o objetivo de facilitar o acesso da população e promover a celeridade dos serviços, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul disponibiliza gratuitamente a emissão de certidões negativas judiciais por meio de seu portal eletrônico.
Essas certidões atestam a regularidade do interessado perante os órgãos públicos e são frequentemente exigidas em processos como ingresso no serviço público, participação em licitações e situações de falência.
Em 2024, foram emitidas pelo portal e-SAJ 583.2024 certidões negativas de 1º Grau e 122.207 de 2º Grau, totalizando 705.411 certidões. Neste quantitativo, contabilizou-se apenas aquelas certidões entregues e visualizadas pelo solicitante.
Para solicitar uma certidão negativa, os interessados devem acessar o link e selecionar o tipo de certidão desejada (1º ou 2º grau). Em caso de dúvidas, a página apresenta um vídeo explicativo que orienta os usuários sobre o processo de solicitação online.
De acordo com o artigo 5º do Provimento nº 570, de 5 de abril de 2022, o prazo de entrega, após solicitação da certidão negativa, é de três dias úteis. O solicitante receberá a resposta do setor de Protocolo, informando sobre a retirada da certidão mediante a apresentação da guia paga. Sendo assim, os usuários devem evitar ligar para o setor antes de completar esse prazo.
O Provimento nº 570/2022 modificou dispositivos do Provimento nº 371, de 23 de agosto de 2016, que versa sobre a expedição de certidões cíveis e criminais negativas no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Clique aqui para acessar o conteúdo completo do provimento.
Certidões de 1º grau - Para solicitar certidões de 1º grau, o usuário deve escolher a comarca e o tipo de certidão que deseja emitir (cível, criminal, crime militar, inventários, falência, entre outros). Após o solicitante informar o e-mail, o sistema enviará a certidão automaticamente para o endereço informado.
Caso o sistema não possibilite a emissão da certidão, o solicitante de Campo Grande deve comparecer ao Fórum da capital, com cópia do RG e CPF ou CNPJ (caso seja pessoa jurídica), para requerer a certidão no balcão de Protocolos. Neste caso, será fornecido um formulário para preenchimento e uma guia para pagamento. Vale destacar que, mesmo nessas situações, as certidões criminais permanecem isentas de taxas.
Interior - Para as comarcas do interior do Estado, o solicitante deve consultar o telefone e o e-mail do Fórum correspondente para esclarecer dúvidas sobre o procedimento na localidade. Todos os contatos das comarcas do interior estão disponíveis no portal oficial do TJMS, na seção "Telefones Úteis". Clique aqui para saber todos os telefones e ramais do Tribunal.
Certidões de 2º grau - A emissão de certidões negativas de 2º grau também é disponibilizada no site do TJMS. O solicitante deve informar o tipo de certidão desejada (cível ou criminal) e a finalidade da solicitação. É importante ressaltar que não são emitidas certidões negativas de crimes militares no âmbito do 2º grau, devido à ausência de uma câmara específica para julgamento desses delitos. Após a compensação do pagamento, a certidão será enviada ao e-mail informado.
Caso a certidão não seja gerada automaticamente, devido à detecção de um processo judicial em tramitação contra o solicitante, o interessado deverá encaminhar sua solicitação com o número do protocolo para o e-mail distribuicao2grau@tjms.jus.br, bem como o link da guia, que está disponível no site, logo abaixo da solicitação das certidões, não sendo necessário informar o valor da ação.