Ordem do Dia: Aprovado projeto do MPE que trata de auxílio-invalidez

Na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (25), os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 288 de 2024, do Ministério Público Estadual (MPE), que prevê o pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do órgão, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.

A proposta decorre de atendimento à Emenda Constitucional 103, que limitou os benefícios previdenciários dos regimes próprios às aposentadorias e pensões por morte. Assim, o MPE busca garantir a continuidade do pagamento do auxílio-invalidez como verba indenizatória, custeada exclusivamente pelo orçamento próprio.

O projeto acompanha o estudo de impacto orçamentário e financeiro, estimado em R$ 36.200,00 em 2025 e R$ 38.700,00 em 2026.

Moção de Pesar

Foi aprovada, em nome da Casa de Leis, a Moção de Pesar pela morte do jornalista Danilo Pereira da Costa, de 61 anos, proprietário do Jornal de Domingo e do portal JD1 Notícias. Ele faleceu, na madrugada desta terça-feira, em Campo Grande, após um infarto.