Denunciados por violência doméstica poderão ser intimados de medidas protetivas por WhatsApp

Após a exposição do caso Vanessa Ricarte, de 42 anos, morta a facadas em fevereiro deste e a dificuldade de intimar os agressores de mulheres, foi determinado que as intimações poderão ser feitas por WhatsApp, que inclui chamadas de vídeos e áudios enviados.

A determinação foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (13), e traz que " CONSIDERANDO a Resolução n.º 346, de 8 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que permite a intimação da vítima e do agressor por meio de WhatsApp, entre outras formas instantâneas de comunicação; CONSIDERANDO a Recomendação n.º 105/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determina, em casos de violência doméstica, seja a vítima imediatamente informada sobre prisão, soltura ou fuga do agressor, preferencialmente por telefone ou mensagem via WhatsApp.".

A publicação ainda relata, "As comunicações processuais imediatas referentes às medidas protetivas de competência da unidade judiciária da violência doméstica e familiar contra a mulher serão realizadas por meio eletrônico, como via WhatsApp, por ligação de vídeo, por áudio ou qualquer outro meio disponível que permita comprovação da ciência inequívoca do destinatário quanto ao teor da comunicação constante da decisão.". 

"A diligência realizada por meio de mensagem eletrônica (Whatsapp) deverá atender aos seguintes requisitos: § 1º No ato da intimação, o servidor encaminhará a imagem do documento judicial do qual estará procedendo a intimação, o qual deverá conter: I - o procedimento ou processo ao qual se refere o ato e o fato que o originou e no qual foi lançada a ordem judicial da qual se procede a intimação; II - os nomes das partes envolvidas; Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.".

Ocorrências na Deam

Ainda diante da repercussão do caso e de falhas no atendimento a vítima de violência de gênero, um grupo técnico foi nomeado para analisar cerca de seis mil boletins de ocorrência registrados na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) de Campo Grande que não resultaram em instauração de procedimento ou que possuem providências pendentes. 

Conforme informações, o grupo foi criado para aperfeiçoar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida seria para maior eficiência e celeridade na apuração dos crimes contra a mulher. O grupo terá os trabalhos concentrados na Academia da Polícia Civil.

Em Campo Grande, o grupo será responsável por analisar boletins de ocorrência de casos represados, aqueles em que as vítimas ou autores não são encontrados no endereço e nem por telefone pela Polícia Civil, bem como desistência de representação por parte das vítimas ou ausência/inexistência de provas ou elementos comprobatórios para a instrução e andamento dos procedimentos.

? Onde buscar ajuda em MS

Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana.

Além da DEAM, funcionam na Casa da Mulher Brasileira a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças - brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha; e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.

?? Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher - 180, é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.

As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher é um problema sério no Brasil.

Já no Promuse, o número de telefone para ligações e mensagens via WhatsApp é o (67) 99180-0542.

? Confira a localização das DAMs, no interior, clicando aqui. Elas estão localizadas nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

?? Quando a Polícia Civil atua com deszelo, má vontade ou comete erros, é possível denunciar diretamente na Corregedoria da Polícia Civil de MS pelo telefone: (67) 3314-1896 ou no GACEP (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), do MPMS, pelos telefones (67) 3316-2836, (67) 3316-2837 e (67) 9321-3931.