STJ quebra sigilos bancário e fiscal por 10 anos de conselheiros; PF pediu prisão, mas MPF foi contra

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado por uma década, entre janeiro de 2012 e dezembro deste ano. A Polícia Federal pediu a prisão preventiva do presidente da corte, Iran Coelho das Neves, do corregedor-geral, Ronaldo Chadid, e do ex-presidente, Waldir Neves Barbosa, mas o Ministério Público Federal foi contra e opinou pelo monitoramento eletrônico.

No despacho de quarta-feira (7), cumprido ontem na Operação Terceirização de Ouro, denominação da 2ª fase da Mineração de Ouro, o magistrado destacou a gravidade das denúncias.

A situação dos conselheiros poderia ter sido muito pior. O delegado Marcos Damato, da Polícia Federal, pediu a prisão preventiva de três dos sete conselheiros do TCE, da chefe de gabinete de Chadid, Thais Xavier Ferreira da Costa, e do diretor de Gestão e Modernização, Douglas Avedikian. O monitoramento eletrônico será por seis meses para fiscalizar o cumprimento das cautelares, como proibição de acesso ao prédio do tribunal e de manter contato com os investigados.

"No caso concreto a medida se reveste de maior relevância, tendo em vista os indícios de envolvimento de Conselheiros de Tribunal de Contas na possível prática de crimes", pontuou o ministro. "As Cortes de Contas detêm uma das mais importantes e sensíveis atividades de Estado, que é zelar pela regularidade e higidez dos gastos públicos, coibindo e punindo os atos de improbidade administrativa e a malversação de recursos públicos", ressaltou, espantado com a robustez das provas apresentadas pela PF com base na Operação Mineração de Ouro.

"No caso em tela, os elementos de prova até então colhidos indicam graves irregularidades e ilegalidades na execução de certame licitatório e no emprego de recursos públicos no âmbito do próprio Tribunal de Contas, mediante a adoção de medidas para restringir o caráter competitivo de licitação milionária, formalizada nos últimos dias do ano e concluída com celeridade incomum, possivelmente para direcionamento e favorecimento da empresa DATAEASY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA", frisou Francisco Falcão.

"A hipótese criminal inicialmente aventada versava sobre a possível existência de funcionários terceirizados "fantasmas" contratados pela empresa DATAEASY para prestar serviços ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Os indícios apontavam a remuneração, com recursos públicos, de pessoas ligadas aos Conselheiros investigados sem qualificação ou capacitação para exercer as funções para as quais foram contratadas", afirmou.

"No tocante à execução do contrato, há robustos indícios de fraude e superfaturamento dos serviços, diante da ausência de controle por parte dos gestores do TCE/MS, ensejando o desvio de recursos públicos", ressaltou.

"A análise dos dados obtidos com as decisões de afastamento de sigilo bancário e fiscal anteriormente deferidas (CauInomCrim n. 21 e n. 58), trouxe robustos elementos de prova acerca de operações financeiras atípicas, possivelmente relacionadas ao desvio de recursos públicos, muitas delas com características de lavagem de ativos", explicou.

"Os fatos até então constatados evidenciam a existência de graves irregularidades e ilegalidades em certame licitatório e contrato milionário formalizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sistematicamente aditado, mesmo após a execução de fase ostensiva da presente investigação, em 08/06/2021, que apontou indícios de fraude e desvio de recursos públicos no seio da própria Corte de Contas", destacou.

O presidente do TCE, conselheiro Iran Coelho das Neves, aditou o contrato com a empresa, mesmo tendo sido colocado sob suspeita pela PF.

"No tocante ao Conselheiro WALDIR NEVES BARBOSA requer o "afastamento de sigilo fiscal, em relação ao período de 2009 a 2022, quanto a todos os imóveis relacionados nas declarações de imposto de renda – DIRPF de WALDIR NEVES BARBOSA em tal período, de forma que a Receita Federal busque identificar notas fiscais e outros documentos em nome de terceiros que tenham qualquer relação com tais imóveis, o que possivelmente permitirá calcular gastos com reformas, ampliações etc de imóveis de WALDIR NEVES, buscando-se a origem do dinheiro utilizado"", relatou, sobre o pedido da PF. Falcão autorizou a ampliação da quebra do sigilo fiscal de Neves no período de 23 anos.

"Representa, ainda, que "todos os dados, informações e documentos obtidos na presente investigação (como afastamentos de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático, materiais apreendidos, assim como todas as demais provas obtidas), inclusive no decorrer desta, possam ser compartilhados com a Controladoria Geral da União e com a Receita Federal do Brasil, a fim de subsidiar as investigações, tendo em vista que os conhecimentos técnicos dos servidores de tais órgãos são necessários para a eficiência da presente investigação"(fl. 285) e que "os materiais apreendidos, dados, informações e documentos obtidos na presente investigação possam ser utilizados e vinculados aos Inquéritos n. 1192 e 1432 – STJ"", pontuou.

O ministro Francisco Falcão determinou a quebra do sigilo e bancário por uma década da Dataeasy e de 38 beneficiados pelos pagamentos no período do contrato do Tribunal de Contas. Ele ainda autorizou a quebra do sigilo telefônico e telemático dos acusados de integrar a organização criminosa.

Sobre a solicitação de dados junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Falcão disse que não é necessário a autorização, porque o delegado poderá solicitar as informações com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.