O promotor Felipe Rocha Vasconcelos transformou em inquérito o procedimento preparatório para investigar potencial irregularidade do repasse de verbas da Câmara Municipal de Paranhos/MS à União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul – UCVMS.
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Quinze prédios da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) amanheceram nesta quarta-feira (13) às escuras, devido ao corte de energia feito pela concessionária de energia Light, por atraso no pagamento das contas de luz.
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Nesta semana, os Três Poderes da República anunciaram um acordo para garantir a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, como são chamadas as alterações feitas pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado a cada ano pela Presidência da República.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (21) que o acordo com o Congresso para a liberação das emendas impositivas e as chamadas "emendas Pix" deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
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A ideia do governo de que os parlamentares direcionem recursos das emendas ao Orçamento para projetos prioritários do Executivo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enfrenta resistência no Congresso.
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Por unanimidade, 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
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