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Foto: Prefeitura de Louveira
Política

Prefeitura terá que repor estoque medicamentos, sob pena de multa de até R$ 500 mil

Publicado em 29/05/2024

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve negou recurso para Prefeitura de Campo Grande e manteve decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, determinando a reposição do estoque de medicamentos"Condenar o requerido (Município de Campo Grande) a (i) efetuar a aquisição de todos os insumos essenciais e medicamentos que constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME)para abastecer o Almoxarifado, a Farmácia Central do Município (CAF – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica) e as Unidades de Saúde da rede municipal de Campo Grande/MS, bem como a (II) manter a regularidade do abastecimento dos estoques respectivos de modo a evitar que ocorra sua falta, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.

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