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Foto: Agência Brasil - EBC
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Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

Publicado em 19/04/2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.

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