Projeto torna impenhoráveis medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 3987/23 torna impenhoráveis os medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e seus auxiliares, como bengalas, muletas, andadores e cadeiras de rodas e demais dispositivos que ajudem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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