Prefeitura de Nova Alvorada do Sul garante assistência financeira complementar a todos os agentes comunitários do município

Lei Ordinária nº 937 de 09 de março de 2022 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito José Paulo Paleari garante rateio de valores repassados pelo Ministério da Saúde ao município de Nova Alvorada do Sul para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) em efetivo exercício, no mês de dezembro de cada ano, após o repasse do recurso Federal.

Neste ano serão contemplados cinquenta e seis servidores entre ACS´s e ACE´s. Destes, quarenta e sete estavam cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNAE) no período regulamentar de agosto de 2022, enquanto nove servidores foram admitidos após aprovação em processo seletivo e tiveram seus registros efetivados com prazo posterior ao fechamento de destinação dos recursos federais.

Em reunião realizada na Secretaria Municipal de Saúde com o prefeito José Paulo Paleari, com a secretária de saúde, Aline Mesquita e agentes comunitários ficou definido que os servidores com cadastro recente no CNAE, terão os mesmos direitos, de forma proporcional, aos repasses de dezembro.

De acordo com o prefeito Paleari, além da questão legal imposta pela Lei Municipal, existe uma questão de justiça com os agentes que ajudam de forma efetiva na condução dos serviços de saúde destinados à população de Nova Alvorada do Sul. "Não é justo pagar para uma parte dos agentes e deixar outra parte que realiza a mesma função sem o direito garantido" acrescentou o prefeito José Paulo Paleari, ao explicar como será conduzido o processo por parte do município na gestão dos recursos repassados para assegurar o direito da categoria garantido pela Lei Ordinária.