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Governo de MS fixa limite de gastos dos órgãos estaduais para 2023

Estado tem orçamento de R$ 22 bilhões neste ano

Por Midia NAS em 27/01/2023 às 14:56:09

O governador de Mato Grosso do Sul, (PSDB), e o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César, fixaram o limite de gastos dos órgãos estaduais em 2023. O decreto de programação orçamentária e financeira foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deve estabelecer essa programação após a publicação do orçamento. O planejamento visa manter as despesas dentro dos limites financeiros do Estado.

A Lei 5.988/2022 prevê receita de R$ 22 bilhões no orçamento de 2023. Houve crescimento de 19% no orçamento de 2023, isso porque a LOA (Lei Orçamentária Anual) era de R$ 18,4 bilhões em 2022.

Ainda conforme o decreto, a Sefaz poderá alterar os limites caso a receita via arrecadação tributária e suplementações ao orçamento. Despesas cuja fonte não seja o Tesouro estadual estão permitidas.

Confira a programação financeira de desembolso do Estado em 2023:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIAORÇ. A PROGRAMAR 2023 (R$)
AEM (Agência Estadual de Metrologia)409.400,00
Agehab-MS(Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul)7.930.000,00
Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário)216.958.200,00
Ageprev-MS (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul)4.920.000,00
Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos)152.556.500,00
Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural)18.799.500,00
SECC (Secretaria de Estado da Casa Civil)500.000,00
CGE (Controladoria-Geral do Estado)803.700,00
Encargos Gerais Financeiros do Estado999.502.500,00
Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrimônio do Estado1.893.400,00
Fadeb-MS (Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul)422.300,00
FCMS (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul)19.289.900,00
Feas (Fundo Estadual de Assistência Social)58.000,00
FEM (Fundo Estadual de Microcrédito)4.733.200,00
Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa)803.100,00
Fesa (Fundo Especial de Saúde)927.540.400,00
FET/MS (Fundo Estadual do Trabalho de Mato Grosso do Sul)17.700,00
FIC/MS (Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul)8.239.300,00
FIE/MS (Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul)7.763.500,00
Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul)42.801.600,00
Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul)52.600,00
Fundtur/MS (Fundação de de Mato Grosso do Sul)596.300,00
Funtrab/MS (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul)8.928.900,00
Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal)506.400,00
Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul)30.500,00
MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais)44.000,00
PGE (Procuradoria-Geral do Estado)32.827.100,00
SAD (Secretaria de Estado de Administração)14.579.800,00
Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos)7.902.700,00
SED (Secretaria de Estado de Educação)301.737.800,00
Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda)264.158.100,00
Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica)179.714.100,00
Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística)1.332.300,00
Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública)67.377.100,00
Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação)1.913.600,00
Setescc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania)8.136.400,00
UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul)86.681.500,00
TOTAL3.392.461.400,00

Veja o demonstrativo de previsão de arrecadação da receita estimada no orçamento de 2023:

RECEITAS - FONTE: 500PREVISÃO ANUAL (R$)PREVISÃO BIMESTRAL (R$)
Impostos10.588.148.500,001.764.691.400,00
Transferências decorrentes de participação na Receita da União1.382.800.300,00230.466.700,00
Outras Receitas51.874.800,008.645.800,00
TOTAL12.022.823.600,002.003.803.900,00

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