O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) alterou a competência de uma das sete varas criminais em Campo Grande para instituir a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. A resolução foi publicada na edição desta quarta-feira (22) do Diário da Justiça.
A mudança visa se adequar à Lei Federal 13.431/2017 e à Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022).
Além disso, o presidente da corte, desembargador Sérgio Fernandes Martins, considerou a deliberação do Órgão Especial que observou as diversas decisões de declínio de competência nas varas especializadas quando se trata de crimes contra crianças ou adolescentes.
A publicação ainda altera a Resolução 221/1994, retirando a competência de julgar esses crimes da Vara Criminal Especial.