Assembleia aprova criação de programa que facilita CNH para motoristas de cargas e ônibus

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 121/2023, que cria o Voucher Transportador (Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de Ônibus). A matéria passou em primeira discussão após ser aprovado mais cedo na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O programa foi lançado pelo Governo do Estado na semana passada. A iniciativa consiste numa estratégia para garantir a qualificação profissional por meio de isenções de taxas, custeio de cursos de qualificação, convênios de cooperação e encaminhamento para o mercado de trabalho.

O processo de habilitação será para mudança de categoria D e E, com a oferta de curso de qualificação profissional aos novos habilitados em parceria com o Sest/Senat. São mil vagas distribuídas nas regiões de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados, Corumbá, Chapadão do Sul e São Gabriel do Oeste.

Não podem participar pessoas condenadas pela prática de crime na condução de veículo automotor, necessite reiniciar o processo de habilitação por descumprimento de requisitos, tenha tido a CNH cassada ou que deseje transferir seu processo de habilitação iniciado em outro estado da federação.

Para virar de fato lei, o texto ainda precisa ser debatido nas comissões da Casa e ser aprovado em segunda discussão. Se não sofrer emendas, vai direto para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB), e entra em vigor após a publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).