CNM tenta postegar questionando o Piso da Enfermagem junto ao Ministério da Saúde e ao STF

Os profissionais da Enfermagem ficaram anos e anos lutando pela causa do ‘Piso Nacional’ de salários, tiveram aprovação no Congresso Nacional em 2022, mas o então governo de Jari Bolsonaro não regulamentou e a lei ficou somente no papel. Neste ano, no mês de abril, já a mais de um mês, o governo Lula, aprovou, regulamentou e mandou Projeto de garantia de orçamento para a Câmara dos Deputados, que já aprovou, e, em tese garante a pratica de aplicar o ajuste salarial a categoria.

Contudo, agora, nesta semana, se externou e após reunião com prefeitos, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), aponta que está protocolando questionamentos (veja abaixo detalhes) sobre piso da enfermagem junto ao Ministério da Saúde e ao STF (Supremo Tribunal Federal), para esclarecer e no fim ser método de barrar e ou postergar a aplicação da Lei e pagar regularmente com novo salário ampliado/reajustado a toda categoria, que inclui Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e parteiras.

A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), como parte da reunião nacional e da CNM, ratificou nesta quarta-feira (24), que participou na última sexta-feira (19), da reunião online com quase 2 mil prefeitos do país. Após a reunião, que se tratava do ‘piso da Enfermagem’, a Confederação anunciou que protocolou ofício com questionamentos ao Ministério da Saúde (MS).

“A questão é sobre a insuficiência de recursos para o pagamento do piso da enfermagem e a insegurança jurídica do repasse não permanente, além de como o governo federal pretende distribuir os recursos previsto em portaria. Foi protocolado nesta terça-feira, 23 de maio, o documento que busca esclarecer a metodologia apresentada na Portaria 597, republicada em 19 de maio. Junto ao documento, a CNM anexou ainda dúvidas que foram enviadas pelos prefeitos e gestores durante a reunião”, aponta direção da Assomasul.

Supremo Tribunal Federal

Conforme a Assomasul, a documentação também foi protocolada no STF, onde acontece o julgamento da liminar que trata do tema. Antes da reunião com os prefeitos, a entidade já havia protocolado junto à Corte um alerta sobre as inconsistências da Portaria que trata do piso da enfermagem. A votação desta manifestação está prevista para durar até a próxima sexta-feira, 26.

Na última sexta-feira (19), o Ministério da Saúde, republicou a Portaria sem a inclusão dos anexos presentes na edição que havia sido publicada no dia 12 deste mês. A Confederação novamente avaliou o texto e reforça que diversas inconsistências continuam presentes. Por isso, a entidade tem feito inúmeras tentativas de mostrar ao governo federal e aos ministros do STF todas as inconformidades.

Inconsistências

A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação para os prefeitos do país, em função de quatro motivos principais: i) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; ii) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; iii) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão-de-obra por tempo determinado e iv) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. Segundo a CNM, 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.

Questionamentos

Já em relação às dúvidas apresentadas na reunião e anexados ao documento oficiado pela CNM, estão aspectos relativos ao limite de gasto com pessoal definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a base de cálculo utilizada para o pagamento, para o custeio de profissionais que atuam em entidades filantrópicas, plano de carreira, e se profissionais credenciados, comissionados e desvio de função entrarão no complemento.

Insuficiência dos recursos

A partir da reprodução dos resultados encontrados pelo Ministério da Saúde para distribuição do repasse e a avaliação aprofundada a partir dos dados e evidências disponíveis, a CNM demonstra grande preocupação em relação aos critérios para o auxílio financeiro. A entidade reforça que está evidenciada a insuficiência dos recursos para custeio do piso, e que a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios.

Com informações da CNM.