Comissão mista debate prazo para adaptação à Lei de Licitações

Fonte: Agência Senado

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023) faz sua primeira audiência pública na terça-feira (6), às 14h30.

Foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do  Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Confederação Nacional da Indústria.

A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

O colegiado é presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.