A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, conhecida popularmente como reforma tributária.
A votação foi superior à esperada pela base do governo e foi conduzida com o empenho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A votação é considerada histórica, porque unifica cinco tributos sobre o consumo e dá o primeiro passo para sepultar o sistema criado na década de 1960, que alimenta conflitos judiciais e onera empresas e cidadãos no Brasil.
Depois da votação em primeiro turno, pelo placar de 382 votos favoráveis, 118 votos contrários e três abstenções, a votação entrou noite adentro com os destaques. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado Federal. A margem foi mais expressiva do que os 370 votos esperados pela base do governo.
A reforma tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi na elaboração da Constituição de 1988. Foi também a primeira de uma sucessão de tentativas fracassadas de mudança no sistema.
Diante desse precedente, a aprovação da reforma pode dar ao presidente da Câmara, Arthur Lira, a desejada marca emblemática à sua gestão, em um momento em que ele busca se cacifar perante o Palácio do Planalto e dar uma demonstração de força política.
Para superar uma matéria tão espinhosa, Lira se colocou como uma espécie de fiador da reforma tributária e, nos últimos dias, participou ativamente da construção de acordos que permitiram destravar a votação de uma proposta que patina há anos no Legislativo.
Em um gesto inusual, Lira deixou o comando da sessão para discursar na tribuna e leu um discurso escrito "para não cometer deslizes".
ENTENDA
A reforma da tributação brasileira é discutida há mais de 30 anos e agora caminha para uma resolução. O principal objetivo é a simplificação da cobrança de impostos, extinguindo e substituindo as alíquotas cobradas hoje em toda a cadeia produtiva.
Apesar de haver um consenso entre governo federal e Congresso Nacional sobre a necessidade de se aprovar uma mudança no sistema tributário, havia muitas divergências entre os setores da economia. O relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou, na quarta-feira, um novo parecer sobre o tema, após uma nova rodada de conversas e negociações com governadores, prefeitos, representantes de setores da economia e bancadas, em um esforço para construção do apoio necessário para o avanço da matéria.
Conforme divulgado pelo relator, há a manutenção de três alíquotas para o futuro: o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir três tributos federais: a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Minutos antes da votação, os deputados atenderam as reivindicações dos estados do Centro-Sul do Brasil, com Mato Grosso do Sul incluído, e mudaram a composição do Conselho Gestor dos recursos que serão arrecadados por um dos dois tributos que serão criados: o IBS, que substituirá o municipal ISS e o estadual ICMS.
Agora, o conselho será composto por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e por mais 27 membros, representando municípios e o Distrito Federal (sendo 14 representantes com base nos votos de cada município com valor igual para todos e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações).
Essa configuração dá mais peso para os estados do Centro-Sul, mais populosos, mas menos numerosos que os das regiões Norte e Nordeste.
O procurador do Estado de Mato Grosso do Sul Fernando Cesar Caurim Zanele destaca que há muitos mitos que envolvem a reforma. Sobre a redução da carga tributária, ele frisa ser importante pontuar que o texto prega de modo bastante claro a neutralidade tributária.
"Tanto na perspectiva do contribuinte [sem aumento de carga] como na ótica global dos entes tributantes [União, estados e municípios], que, por sua vez, não aceitam perder suas receitas tributárias atuais. Isso significa dizer que, apesar de todas as alterações, praticamente não haverá diminuição da carga tributária do cidadão e do empresário comum", detalha.
Ainda de acordo com Zanele, a mudança pode acabar em um aumento de carga tributária para setores como o de serviços e o agronegócio.
"No caso do produtor rural ou de empresa agropecuária com faturamento acima de R$ 2 milhões e que atualmente tem a tributação de ICMS diferida e, assim, não paga o imposto estadual na saída, eles passarão a pagar 50% da alíquota estimada de 25% do IBS, ou seja, pagavam 0% de ICMS e passarão a pagar 12,5% do novo IBS", detalhou.
O governo federal diz que a reforma não vai aumentar a carga tributária total do País. Isso significa que eventuais aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros. O texto da reforma previa que, na unificação dos impostos, haveria uma alíquota reduzida pela metade para alguns itens, como alimentos. No entanto, o relator incluiu a isenção dos alimentos da cesta básica no texto.
FAVORÁVEL
O governador Eduardo Riedel (PSDB) e alguns secretários estiveram em Brasília para tratar sobre a reforma tributária. De acordo com ele, é necessário que a mudança beneficie todos os estados brasileiros, e não apenas Mato Grosso do Sul.
Na reunião realizada na noite de terça-feira, ele também defendeu que o Fundo de Desenvolvimento Regional contemple diversos critérios na busca de equilíbrio e justiça na distribuição da arrecadação.
"Mato Grosso do Sul, em um primeiro momento, perde, mas é a favor da reforma. Como mitigar isso, como garantir a nossa sustentabilidade? Não adianta qualquer estado ser ilha no País. Nós somos um país por inteiro e que tem que prosperar por inteiro. Então, temos hoje aqui uma reunião extremamente importante para o processo tributário", afirmou.
O relator previu a criação de um fundo, mas não detalhou as regras de distribuição dos R$ 40 bilhões previstos. Os governadores do Sul e do Sudeste pediam que ao menos 30% dos recursos fossem direcionados para os estados dessas regiões.
Já o Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pedia um cálculo de distribuição levando em conta o PIB invertido, ou seja, os estados mais pobres. Essas regras serão definidas por lei complementar, segundo parecer do relator.
O governador sul-mato-grossense explicou que Mato Grosso do Sul perde recursos por ser um estado produtor, com menos de 3 milhões de habitantes, mas que é a favor do modelo porque não é possível pensar apenas no Estado.
No entanto, segundo ele, o Fundo de Desenvolvimento Regional, se bem administrado, poderá corrigir injustiças. "Se você tem uma boa governança e os critérios são equilibrados, justos, você consegue mitigar os problemas que vão aparecer".
OUTROS PONTOS
A reforma tributária tem o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Segundo estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), se o IVA, que substituirá cinco tributos diferentes, tiver taxa padrão de 28%, o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá, no acumulado até 2032, 2,39% a mais do que cresceria em um cenário sem reforma.
O relatório ainda trouxe a sugestão de um modelo de devolução de impostos incidentes no consumo de famílias de baixa renda. Em maio, em entrevista ao Estadão, o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que ainda discutia o desenho operacional para garantir o cashback e que o desconto poderia ser feito "na boca do caixa".
"Lembrando que ele pode ser um desconto na boca do caixa. Não preciso esperar arrecadar para depois devolver. Especialmente no Brasil, é muito fácil de fazer isso", afirmou.