Pacto pela Primeira Infância reforça articulação interfederativa para garantir de direitos

Agência CNJ de Notícias

A união em favor da criança ganha força e maior potencial transformador quando a atuação é coordenada, convergente e quando todos trabalham de forma colaborativa, cientes das suas missões e dos objetivos comuns. Este é um pressuposto do Pacto Nacional pela Primeira Infância e por este motivo, representantes de diversas áreas do Poder Executivo Federal reuniram-se na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para buscarem a integração de planos, políticas públicas e ações, conforme determinado na Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

Gestores e técnicos dos Ministérios de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Justiça e Segurança Pública, Saúde e da Presidência da República discutiram propostas para a 2ª fase do Pacto Nacional pela Primeira Infância, em sequência à reunião anterior que contou também com participação do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta ação terá continuidade com outros segmentos de signatários do Pacto, visando promover alinhamentos entre todos setores e instituições, de modo que prevaleça a governança colaborativa para superar as graves situações de vulnerabilidade a que estão expostas milhões crianças, adolescentes e famílias brasileiras.

Na reunião, foram apresentadas propostas para a segunda fase do Pacto, sob coordenação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior, que terá como foco a atenção à diversidade das primeiras infâncias brasileiras, considerando os desafios vividos pelas crianças negras, de povos e comunidades tradicionais e com deficiências. Também continuarão sendo desenvolvidas estratégias para a implementação dos direitos determinados em lei, considerando resultados das ações realizadas primeira fase do Pacto: seminários regionais, diagnósticos nacionais, mapeamento de boas práticas, produção de conteúdo para capacitação e mobilização de novas instituições importantes para proteção e promoção do desenvolvimento integral na primeira infância.

O encontro favoreceu o compartilhamento de experiências e perspectivas de governança colaborativa e deu início à formação da comissão intersetorial que irá organizar o seminário nacional, previsto para 25 de setembro deste ano, em celebração aos quatro anos do Pacto. "Não podemos continuar tendo apenas ótimas leis, que não chegam de fato às crianças, é preciso trabalharmos pela efetiva implementação da regra da prioridade absoluta aos direitos infantojuvenis. Agora temos mais recursos normativos e técnicos, assim como mais instituições engajadas, tornando fundamental a estruturação das instâncias de coordenação nacional, estadual e municipal das políticas pela primeira infância", disse, durante a reunião, a gestora adjunta do Pacto Nacional, Ivânia Ghesti.

O Pacto foi lançado pelo CNJ em 2019 e atualmente conta com 312 instituições signatárias, que têm desenvolvido ações inovadoras, as quais serão apresentadas em eventos comemorativos dos 4 anos do Pacto, realizados em todos os estados do País, sob protagonismo dos vários signatários. "Estamos em um momento especial de descentralização das ações, buscando que os signatários de um mesmo estado da Federação se fortaleçam e se reúnam em torno a demandas específicas de seus territórios", ressaltou a gestora adjunta. Também participaram da reunião as servidoras do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Angela Urio Liston; do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Denise Ferreira e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Eliana Olinda, que atualmente compõem a equipe técnica que atua na gestão do Pacto no CNJ.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2018 estimou que, no Brasil, o número de pessoas com até 12 anos de idade era de 35,5 milhões, ou 17,1% da população. Quando os adolescentes, indivíduos com até 18 anos, entram nessa conta, a soma, conforme o Censo 2022, chega aos 68,6 milhões, o que é equivalente a um terço de todos os habitantes do País. "No Poder Judiciário, em decorrência das ações desenvolvidas pelo Pacto, foi criada pelo CNJ a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que representa uma estratégia para ampliação do acesso à justiça por crianças mais novas, visando inclusive prevenir a judicialização, pois é importante investir na garantia do direito antes que ocorram situações de violação que poderiam ter sido prevenidas", disse Ivânia.

Entre os objetivos do Pacto, está o fortalecimento das instituições públicas, visando a ampliação da oferta das políticas públicas necessárias para atenção direta à infância e fortalecimento das famílias com crianças na primeira infância, em estreita parceria com as instituições não-governamentais e também com as empresas, que além de terem responsabilidade social, também sofrem a longo prazo com a falta de atenção à primeira infância. Os participantes da reunião se encontrarão novamente em agosto.