STF continua julgamento sobre juiz de garantias nesta quinta-feira

Mecanismo divide entre dois magistrados a condução dos processos criminais; juiz de garantias atuaria na fase investigativa 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (17) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da criação da figura do juiz de garantias. A figura foi implementada pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), em dezembro de 2019. Na prática, o mecanismo divide entre dois magistrados a condução dos processos criminais. O juiz de garantias atuaria só no inquérito (ou seja, na fase investigativa do processo penal) e seria responsável por fiscalizar a legalidade dessa etapa, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. 

A aplicação do trecho da lei, entretanto, foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF. 

Fux, que é relator do processo, entendeu que o trecho da lei que criou o juiz de garantias invadiu a competência do Judiciário, que é o poder responsável por apresentar projetos de lei que alterem a organização da Justiça. O ministro propôs derrubar a obrigatoriedade do juiz de garantias e deixar a decisão a cargo de cada tribunal do país. Além disso, para o relator, cabe aos estados decidirem sobre a implementação do mecanismo. 

O ministro Dias Toffoli começou a votar pela obrigatoriedade do juiz de garantias e sugeriu o prazo de um ano para a implementação, prorrogável por mais um, desde que apresentada a devida justificativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro, entretanto, não terminou a leitura do voto.

Toffoli também citou as investigações de gaveta que ocorrem no Brasil. “É apavorante a possibilidade de haver investigação que não é de conhecimento de ninguém, que não se sabe em que gaveta está, que não está sob o controle do Judiciário. É preocupante a existência de casos em que investigações conduzidas pelo Ministério Público são alçadas ao Poder Judiciário após longos períodos sem a devida transparência”, disse.

O ministro afirmou ainda que é essencial ao Estado democrático de Direito o controle judicial de todos os atos praticados nos processos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público. André Mendonça acompanhou a divergência aberta por Toffoli.

Alexandre de Moraes não concluiu o voto, mas sinalizou que vai votar pela obrigatoriedade, com prazo de 18 meses para implantação. Cristiano Zanin afirmou que está convicto de que a existência do juiz de garantias poderá mudar o rumo da Justiça brasileira. “Sistema penal potencialmente mais justo. Imprescindível para a aplicação do garantismo. Imparcialidade é criação técnica, não faz parte necessariamente da natureza humana”, disse.

Fonte: R7