Ex-secretário da Fazenda diz que conselho previsto na reforma tributária fere pacto federativo

Durante evento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), nesta segunda-feira, 4, o economista Felipe Salto, que é ex-secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, e Jorge Rachid, auditor-fiscal e ex-secretário da Receita Federal, demonstraram ressalvas com o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados. Para Salto, nenhuma das metas propostas deverá ser plenamente atingida: “Tem que migrar [a tributação] para do destino, não tem que ter cumulatividade, tem que acabar com a guerra fiscal, tem que reduzir a multiplicidade de alíquotas que hoje existem no ICMS e tem que proibir a edição de novos incentivos fiscais, fazendo uma espécie de saída organizada do atual volume de incentivos que já ultrapassa provavelmente R$ 210 bilhões no âmbito do ICMS. O problema é que isso não vai acontecer, esses cinco pontos não vão acontecer”.

O economista avalia que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), novo tributo que unifica os impostos sobre consumo de bens e serviços, poderá chegar a 33% e criticou a criação do Conselho Federativo, que deverá fazer a distribuição dos recursos arrecadados entre os estados: “O pacto federativo é cláusula pétrea. E o Conselho Federativo, sendo colocado por uma Emenda à Constituição, fere o pacto federativo. Porque ele é uma instituição que vai normatizar, regulamentar, arrecadar, partilhar os recursos e devolver crédito para contribuinte. Eu brinco que só falta confeccionar a bandeira do Conselho Federativo e compor o hino, para que a gente tenha uma instância mais importante do que qualquer governador ou governadora de Estado”.

O ex-secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, avalia que muitos pontos em discussão não deveriam ser tratados como mudanças constitucionais e também criticou a reforma: “O sistema tributário tem que ser prático e objetivo, é bacana e muito legal poder falar que no meu país tem um único tributo ou, no caso, dois tributos. Mas isso depende muito da cultura do país, depende muito da estrutura econômica do próprio país. O IVA teoricamente seria maravilhoso, mas o IVA tem graves problemas lá na União Europeia. Tem evasão tributária na União Europeia. Não vai resolver todos os problemas”.