O Projeto de Lei que trata da repactuação da Lei n. 6.796, de 25 de março de 2022, que dispõe da integralização do piso nacional dos professores com carga horária de 20h na Rede Municipal de Ensino (REME) foi protocolado pela prefeita Adriane Lopes (PP) na Cãmara Municipal nessa segunda-feira (02).
A matéria estabelece que serão repassados ainda neste ano 14,95% não cumulativo, referente ao reajuste do piso nacional deste ano, sendo 5% em outubro, 5% em janeiro de 2024 e 4,95% em maio de 2024.
Já em setembro de 2024 será incorporado a reposição de 30% do reajuste anual do piso nacional para o ano de 2024. Em dezembro de 2024 acontece a reposição de 70% do reajuste anual do piso nacional para o ano de 2024.
O PL ainda autoriza o Poder Executivo a operacionalizar a repactuação da Lei, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 3° da Lei, sendo a reposição de 100% do reajuste anual do piso nacional em maio de 2025 e 12% de reajuste em setembro.
Além de reposição de 100% do reajuste anual do piso nacional em maio de 2026 e reajuste de 14% em setembro. Em 2027, também em maio o 100% da reposição do piso nacional e 15,79% de reajuste em setembro.
Já em 2028, reposição de 100% do piso nacional em maio e 10,39% em setembro (incorporação da verba indenizatória prevista na Lei n.7002, de 16 de fevereiro de 2023).
A definição também obedece aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal e fica condicionada a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Sobreo assunto, a prefeita disse que o acordo de pagamento foi aceito pelo Sindicato Campo-grandense dos Professores da Educação Pública (ACP). "Essa integralização é uma expectativa de anos da categoria. Foi possível um consenso e hoje entregamos o projeto na Câmara para que seja aprovado e a gente possa ainda esse ano fazer esse repasse", disse.
A expectativa é de que o Projeto de Lei seja colocado em pauta já na sessão ordinária dessa terça-feira (02) e votada em regime de urgência pelos vereadores.