Urgente: Justiça suspende cobrança da taxa do lixo em Corumbá

A magistrada, ao analisar o caso, considerou necessária a prévia oitiva da prefeitura, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Assim, ele suspendeu a cobrança da taxa de lixo até que o município se manifeste sobre o pleito liminar, no prazo de 72 horas.

Para evitar prejuízos aos contribuintes e uma possível cobrança de juros de multas de mora, já que o município havia programado o vencimento da taxa para esta quinta-feira, 30 de novembro, foi determinada a suspensão da cobrança até análise das justificativas que deverão ser apresentadas pela prefeitura no prazo previsto na ação.

Fica claro que não há risco imediato de ônus para a cidade, já que o município poderá retomar a cobrança caso a liminar for negada mais adiante.

A ação popular é um instrumento jurídico que visa a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular, se estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.