Projeto de Lei da prefeitura de Dourados encaminhado à Câmara Municipal pretende custear em 30% do valor global do serviço da taxa de lixo na cidade. Os vereadores em recesso desde o dia 20 voltarão à Câmara nesta quarta-feira (27) em sessão extraordinária para votação.
A proposta da prefeitura altera dispositivo na lei complementar 413, de 25 de agosto de 2021, que instituiu no município a cobrança da taxa do lixo.
Com isso, no artigo 18-A da Lei Complementar nº 413 passaria a viger com a seguinte redação: “A fim de custear as despesas da coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos dos imóveis públicos do município de Dourados, a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, custeará 30% (trinta por cento) do valor global do serviço”.
Na justificativa encaminhada à Câmara, a prefeitura argumenta que a renúncia de receita é um incentivo e tem como objetivo praticar justiça fiscal, evitando aumento significativo do valor da taxa para os contribuintes.
Consta na estimativa de impacto financeiro que a receita potencial sem o incentivo é esperada em R$ 34,1 milhões de arrecadação. Com o incentivo, cai para R$ 23,7 milhões, ou seja, a administração municipal faria remissão de R$ 10,4 milhões.
Ainda de acordo com a administração municipal, a renúncia de receita não tem impactos financeiros e não afetará as metas fiscais nos próximos anos.
19 para 21
Na sessão extra que acontecerá nesta quarta-feira, os vereadores também vão votar o Projeto de Lei da própria Câmara que aumenta a quantidade de vereadores na Casa de Leis, de 19 para 21, a partir da próxima legislatura. O projeto entra para segunda votação.