PL dá prioridade na matrícula e transferência escolar dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Um Projeto de Lei que começou a tramitar nessa terça-feira (14) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pode ajudar mulheres vítimas de violência doméstica e ameaças a buscarem por um recomeço longe das áreas de risco e da presença dos seus ex-companheiros.

A proposta (PL 105/2024) concede a prioridade na transferência e matrícula escolar dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual.

A matéria cita que os filhos terão direito de preferência na matrícula, rescisão e transferência da matrícula nas escolas da Rede Estadual de Ensino (REE) em caso de mudança que objetiva garantir a segurança da família.

Na justificativa da proposta, o deputado Antônio Vaz (Republicanos) citou que visa amparar não apenas as mães de estudantes, mas também aquelas que matricularam seus filhos na rede privada.

“Muitas vezes, a burocracia envolvida na rescisão e na transferência desencoraja as mulheres vítimas de violência doméstica a tomar medidas para sua proteção e a de seus filhos", reforçou o autor.

Agora, o projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.