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Justiça libera policiais civis acumularem função como professor em Mato Grosso do Sul

Agente da polĂ­cia que atuava na rede municipal de ensino de Campo Grande teve atuação considerada irregular pelo Estado

Por Midia NAS em 13/06/2024 às 11:04:33
Policiais civis podem acumular cargo como professor, desde que haja compatibilidade de horário (Tânia Rêgo, Agência Brasil)

Policiais civis podem acumular cargo como professor, desde que haja compatibilidade de horário (Tânia Rêgo, Agência Brasil)

Decisão judicial liberou policiais civis de Mato Grosso do Sul acumularem cargo tambĂ©m como professores. O pedido foi feito pela Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS) após um agente que atua como professor na rede municipal de Campo Grande ter tido o acĂșmulo de funções considerado irregular em processo administrativo de 2017, que tramitou pela SAD (Secretaria de Administração do Estado).

"Quanto aos policiais civis, a jurisprudĂȘncia vem admitindo tal possibilidade desde que sejacomprovada a compatibilidade de horĂĄrios", diz o advogado FĂĄbio Leandro, na inicial.

Ainda em decisão liminar de 2021, o pedido havia sido acatado pelo juiz Ariovaldo Nantes CorrĂȘa. Então, o Estado recorreu, mas o juiz manteve seu entendimento na sentença.

JĂĄ em 2Âș grau, a 3ÂȘ Câmara CĂ­vel acompanhou o voto do relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira negou recurso do Estado.

O entendimento seguiu a linha de que "as regras de regime de trabalho de dedicação exclusiva devem ser interpretadas, observando-se a regra constitucional que, como visto, impõe para fins de acumulação de cargos pĂșblicos, somente a compatibilidade de horĂĄrios".

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