Os servidores da Câmara de Terenos terão um acréscimo e tanto no valor pago para diárias em viagens a trabalho com distância superior a 40 quilômetros.
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O decreto foi publicado pelo presidente da Casa de Leis, Leandro Guimarães Caramalac (PSB), no Diário da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
A Resolução nº 160 estabelece que o valor da indenização passará de R$ 400,00 para R$ 980,00, em caso de viagens no Estado, e de R$ 800 para R$ 1.300,00 fora do Estado.
MPE de olho
No ano passado, a promotora Ana Carolina Castro recomendou a redução do valor pago por diárias em Bonito. Na ocasião, destacou que o valor pago para diárias na Câmara era superior ao indenizado a servidores federais (ministros de estados), que recebem, em média, de R$ 750 a R$ 900 de diárias.
Em Bonito, até 11 de abril de 2023, o valor previsto, a título de diárias, para deslocamento dentro do Estado era de R$ 729,00, e fora do Estado, de R$ 1.095,00. A partir do dia 12 de abril de 2023, por meio da alteração promovida pela Lei 1.678/2023 passou a ser, respectivamente, R$ 912,40 e R$ 1.423,50.
Na ocasião, a promotora publicou uma recomendação para redução, atendendo-se o principio da razoabilidade, tendo como parâmetro os valores pagos aos Ministros de Estados, de forma que cumpra apenas seu objetivo de ressarcir os gastos havidos nos deslocamentos.