Questionado na Justiça por irregularidade, TCE enviará projeto para reajustar salários

Advogado denunciou reajuste e salário acima do teto

O Tribunal de Contas do Estado enviará, na próxima segunda-feira, para Assembleia Legislativa, um projeto de lei para reajuste de salário. A decisão ocorre após o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes questionar, na Justiça, o reajuste salarial.

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Segundo a denúncia, conselheiros, auditores substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas ganharam reajuste por meio da Resolução nº 183/2023, definindo reajuste de R$ R$ 41,8 mil a partir de fevereiro.

Ocorre que o reajuste para os conselheiros só é permitido por aprovação na Assembleia Legislativa, o que não aconteceu.

“O TCE-MS, motu próprio, por meio de ato interno, sem edição de lei específica e em sentido estrito, fixa o subsídio de seus integrantes e demais verbas remuneratórias, em total descompasso com as regras constitucionais e legais vigentes”, diz a denúncia.

O advogado alegou ainda que servidores estariam recebendo além do teto. Ele apresentou holerite de um procurador de contas com salário de R$ 43,5 mil, além de outros penduricalhos que ele avalia como inconstitucional, de R$ 37,7 mil. André Francisco solicitou que todos os pagamentos sejam suspensos. 

Indagado sobre o reajuste, que seria irregular, o presidente do Tribuna de Contas, Flávio Kayatt, informou que encaminhará o projeto na próxima segunda-feira.