Deputados votam projeto que regulamenta auxílio-invalidez para servidores do Judiciário de MS

Proposta será analisada na Assembleia Legislativa em primeira discussão

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei 1/2025, de autoria do Poder Judiciário, que regulamenta o pagamento do auxílio-invalidez aos servidores do Tribunal de Justiça. A proposta será analisada em primeira discussão durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O projeto altera a Lei 3.310/2006, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário estadual. A mudança propõe o pagamento mensal de um auxílio-invalidez no valor de três salários mínimos aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

Para ter direito ao benefício, o servidor aposentado deverá passar por avaliação da perícia médica oficial do Estado, que confirmará, por meio de laudo, a impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral e a necessidade de cuidados constantes. Outros requisitos também serão considerados para a concessão do auxílio.

A votação ocorre conforme a pauta da Ordem do Dia e marca o primeiro passo para a tramitação do projeto na Casa de Leis. Caso aprovado em primeira discussão, o projeto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo antes de ser sancionado e entrar em vigor.