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Encontramos 336 resultados para o termo Medida Protetiva

Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Justiça

Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e

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Fama

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