Aprovado projeto de Lucas de Lima que torna permanente laudo para TEA
Foi aprovado em 2ª votação, na manhã desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 242/22 de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT) que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, no âmbito do Estado.
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