Justiça brasileira não pode mudar pena de Robinho, diz advogado

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“Vai ser analisado somente os requisitos impostos pela legislação para a homologação de uma sentença penal estrangeira aqui no Brasil, se estão ou não preenchidos”, completou.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, deu prosseguimento, na quinta-feira (23), ao pedido de reconhecimento da sentença no Brasil de Robinho, condenado a nove anos de prisão.

Robinho foi condenado pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa que ocorreu em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022.

Na decisão, a presidente do STJ afirma que os requisitos para que a condenação estrangeira possa ser homologada no Brasil “parecem ter sido atendidas, na medida em que a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário da Itália, país em que o crime pelo qual o requerido foi condenado teria sido cometido; a decisão homologada indica que o requerido constituiu advogado nos autos e se defendeu regularmente; e houve o trânsito em julgado da condenação”.

(Com informações de Brenda Silva e Teo Cury)

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