Vereadores aprovam projeto e mantêm um veto na sessão desta quinta-feira

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um projeto e mantiveram um veto do Executivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 29.

Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução 528/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução n. 1.146, de 03 de maio de 2012, a qual regulamenta as honrarias Título de Cidadão Campo-Grandense, Título de Cidadão Benemérito e Medalha do Mérito Legislativo. Com a alteração, ficam impedidas as concessões das homenagens àqueles condenados judicialmente e que ainda respondem a outras ações penais.

Também em urgência, os vereadores mantiveram o Veto 833/2022 ao projeto de lei complementar n. 833/22, que acrescenta dispositivos à lei complementar n.190, de 22 de dezembro de 2011, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal. A proposta do vereador Otavio Trad possibilitava que o servidor repartisse as férias em três períodos. A prefeitura argumentou violação de regras de iniciativa e violação à separação dos poderes.

Estava prevista na pauta, a votação do Projeto de Lei 10.962/23, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, que foi adiada para o dia 11 de julho.