TJMS lança o Cejusc Saúde e discute judicialização da saúde

Mato Grosso do Sul tem agora um Centro Judiciário de Solução de Conflitos com foco na área da saúde: o Cejusc Saúde. A novidade foi lançada na tarde desta segunda-feira, 13 de novembro, durante o Seminário Judicialização da Saúde, evento realizado pelo Tribunal de Justiça de MS, por meio da Escola Judicial (Ejud-MS) em parceria com Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do CNJ.

Importante ressaltar que o Cejusc Saúde foi criado pela Portaria nº 2.788/2023, considerada ainda a decisão proferida nos autos 163.373.0138/2023, que conferiu ao Cejusc/TJ a atribuição relativa à área da saúde. 

Assim, lançado o Cejusc Saúde, o seminário foi realizado em painéis, com especialistas proeminentes no campo da saúde e do direito. Ressalte-se que o evento é destinado a magistrados, servidores e publico externo e visa capacitar os participantes em técnicas para a resolução de conflitos na área da saúde, estimulando a busca de soluções pré-processuais e evitando a judicialização.

Desta forma, objetivando reunir os mais diferentes segmentos da sociedade para discutir o expressivo aumento da judicialização de demandas na área da saúde, o seminário foi realizado na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), com transmissão ao vivo pelo canal do youtube do Ejud/MS, sob coordenação do Des. Marco André Nogueira Hanson, vice-diretor da Escola Judicial de MS. 

O primeiro painel, com a médica Júlia Simões Corrêa Galendi, abordou o processo de incorporação de medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), bem como o papel da avaliação de tecnologias em saúde e sua aplicação no âmbito judicial.

No segundo painel, Ana Carolina Ali Garcia, procuradora-geral do Estado, e Kaoye Guazina Oshiro, procurador do Estado, discutiram os impactos causados no Estado pela judicialização da saúde. Eles abordaram os desafios enfrentados pelos gestores na tentativa de cumprir as decisões judiciais e garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde.

O terceiro painel ficou sob a responsabilidade do farmacêutico Alexandre Augusto Tutes, que discorreu sobre o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judicário (NAT-Jus). E, por fim, o último painel foi apresentado por Liriane Aparecida da Silva Nogueira, diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS, que compartilhou informações sobre os Cejusc-Saude, abordando principalmente sua criação e funcionamento.

E para encerrar o evento, o Des. Nélio Stábile falou sobre o funcionamento do Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, citou seus integrantes, divulgou a página do comitê onde estão registrados todos os atos praticados, em total transparência; citou a criação de duas varas especializadas em saúde, no âmbito dos juizados especiais de MS; e relatou como surgiu a o projeto de criação do Cejus Saúde de MS. 

"Com a edição da Resol. do CNJ sobre o tema, pedimos a criação do Cejusc Saúde. Estamos encaminhando ações para esse Cejusc, na tentativa de, mesmo antes da judicialização da demanda, poder solucionar a questão do fornecimento de medicamentos, implementos, etc. Para essa prévia judicialização, temos um sistema em que é possível ao cidadão encaminhar sua solicitação. Recebida a comunicação, esta é encaminhada ao ente público que pode atender o pedido e a pessoa tem a resposta em até três dias após a intimação do ente público. Essa ferramenta deve ser utilizada com inteligência para que as demandas possam ser resolvidas na fase pré-processual", esclareceu.

Compuseram a mesa da solenidade o Des. Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS; o des. Marco André Nogueira Hanson, vice-diretor da Ejud/MS/ o Des José Ale Ahmad Netto, coordenador-adjunto do Nupemec e da Justiça Restaurativa; o Des. Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual de MS do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, e Maurício Simões Corrêa, secretário estadual de Saúde de MS. 

Presentes ainda ao seminário estavam juízes da Capital e do interior, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública estadual e federal; da advocacia-geral da União; da classe de advogados, do TRT 3ª Região, dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); da procuradoria da República, do Procon/MS, do Sistema de Saúde Suplementar, entre outros.

Fonte: Ascom TJ-MS