Com prefeito e ex-prefeito pré-candidatos, juiz manda denúncia de desvio para o MPE

O juiz Francisco Soliman, da 1ª da Comarca de Costa Rica, encaminhou para o Ministério Público Estadual a missão de investigar o ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli Rosa, por suposto favorecimento a própria empresa.

O juiz rejeitou a ação civil pública solicitando ressarcimento ao erário, com improbidade administrativa contra o ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa e a empresa Paraná Imobiliária Consultoria e Construção Civil Ltda. A denúncia foi feita pelo atual prefeito, Delegado Cleverson.

Solimam entendeu que a demanda não pode ser admitida porque o Município não cumpriu as etapas necessárias ao ajuizamento desta ação. Ou seja, o atual prefeito não ofereceu a possibilidade de um acordo com o ex-prefeito.

"A deliberação motivada sobre a não celebração de acordo de não persecução civil prévio à distribuição da ação judicial; o respeito ao devido processo administrativo, mediante apuração estruturada dos fatos, observado o contraditório e a ampla defesa; e o inoportuno reconhecimento da possibilidade de solução consensual (f. 1.061/1.068). Tudo isso conduz à ausência de interesse processual, sob o vértice da indispensabilidade do provimento jurisdicional", decidiu.

Francisco Soliman ressaltou que não está dizendo que houve "má-fé ou abuso de direito pelo requerente, mas apenas descumprimento de etapa fundamental e prévia ao ajuizamento da ação, que, por conseguinte retira sua base de sustentação jurídica, notadamente no que pertine ao interesse processual na dimensão da necessidade. Todavia, os fatos merecem investigação".

O juiz decidiu enviar a denúncia para o Ministério Público Estadual, denominado por ele como órgão imparcial para defesa dos interesses coletivos. Ao justificar o encaminhamento, ele ainda pontuou que Waldeli e Cleverson devem se enfrentar na eleição de outubro.

"A investigação pelo Ministério Público, na hipótese, afastará qualquer dúvida quanto à primazia do interesse público, em prestígio ao princípio da impessoalidade, o qual norteia a Administração Pública (art. 37 da CF), afinal, não se pode olvidar do componente político entre os personagens, haja vista que o atual Prefeito (Cleverson Alves dos Santos), ora representante do requerente, e o ex-prefeito (Waldeli dos Santos Rosa), ora requerido, são antagonistas políticos nesta cidade e, ambos, já manifestaram intenção de disputar o cargo de Prefeito no pleito eleitoral que se avizinha, fato este notório, conforme amplamente divulgado pela imprensa local e regional, de maneira que a investigação dos fatos pelo Ministério Público, instituição alheia a esse debate, por seus competentes Promotores de Justiça, propiciará o melhor desfecho ao interesse público, que ao fim e ao cabo, é o mote pelo qual todo agente público ou político deve primar".

O caso

O Município denuncia que Waldeli dos Santos Rosa foi prefeito de 2012 à 2020 e nunca deixou de ser sócio administrador da empresa, o que é vedado por lei. Além disso, em 2019, enquanto comandava o Executivo Municipal, sua empresa (Paraná Imobiliária), inaugurou o loteamento JATOBÁS I, requerendo sua aprovação junto ao Município de Costa Rica.  

Segundo a denúncia, o Código Municipal de Parcelamento de Solo Urbano de Costa Rica - Lei Complementar n. 64/2016 (doc.3), especificamente em seu art. 5º, exige pavimentação asfáltica, sinalização de vias e galerias para escoamento de águas pluviais para aprovação do loteamento. Todavia, segundo a prefeitura, o cumprimento da norma mencionada escapava aos loteamentos oriundos da Paraná Imobiliária.

"O modus operandi dos réus era o seguinte, antes de cumprir com as obrigações de asfaltamento e escoamento de águas pluviais exigidos, a empresa ré doava as ruas sem nenhuma benfeitoria ao município, e este aceitava de "bom grado" a doação, enquanto as demais empresas só poderiam realizar a doação das vias, após a realização de todo asfaltamento e escoamento de águas pluviais e vistoria final", diz a denúncia.

Ainda segundo a denúncia, o residencial JATOBÁS I, sequer foi vistoriado para doação das ruas ao Município. Em contraponto, em loteamentos não gerenciados pela Imobiliária Paraná, a vistoria era exigência de procedibilidade do loteamento, a exemplo do já citado, loteamento Flamboyant, que é apenas um entre tantos loteamentos, nos quais foram observadas as determinações legais.

R$ 30 milhões

Diante dos fatos, o município solicitou tutela antecipada para multar Waldeli em R$ 10.077 milhões, somados a R$ 20.154 milhões de multa, o que representaria o dobro do prejuízo dado ao erário.

"Seja decretada, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos no montante dos danos e multas legalmente previstas R$ 30.232.401,70 (trinta milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e um reais e setenta centavos), comunicando-se a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis a todos os órgãos de Registro Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como ao DETRAN e CIRETRAN, em relação aos veículos registrados em seus nomes".

A prefeitura também solicitou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 14 anos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatorze anos, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92.

Outro Lado

Em nota, o ex-prefeito disse que não foi formalmente citado e desconhece detalhes. Além disso, lamentou que a denúncia pareça, segundo ele, ter cunho político. Abaixo a nota na íntegra:

"Em relação à recente ação judicial, esclareço que até o momento não fui formalmente citado e desconheço os detalhes dos fatos alegados. Lamento que esta situação pareça ter um cunho político e eleitoreiro. Confio plenamente na justiça e lamento profundamente que tais alegações tenham surgido apenas após a minha posse como presidente Municipal do MDB, no último dia 14/11. A cada dia, reforço meu compromisso em esclarecer a verdade e continuo dedicado ao povo costarriquense. Estou confiante de que, no devido processo legal, os fatos serão esclarecidos de forma justa e transparente. Estou preparado para a defesa e comprometido com a verdade para esclarecimento de todos os fatos e com o povo costarriquense. Finalizo dizendo: confio em Deus, na justiça e na democracia. O povo costarriquense pode confiar que isso não passa de ameaças eleitorais e que a verdade aparecerá"!