A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se reúne nesta segunda-feira (10) para votar a prorrogação do termo aditivo que autoriza a CCR MSVia a seguir administrando a BR-163. A medida visa evitar que a rodovia fique “abandonada” até a conclusão do processo de relicitação, atualmente em andamento, que pode levar à mudança de gestão da estrada. A decisão ocorre um dia antes do término do atual termo aditivo, que expira em 11 de março de 2025.
Este será o quarto termo aditivo assinado entre a concessionária e o Ministério dos Transportes desde o pedido de relicitação feito pela MSVia, em 14 de janeiro de 2020. A empresa solicitou a relicitação após não cumprir diversas obrigações contratuais, como a duplicação de 806,3 km da rodovia, que deveria ter sido realizada nos primeiros cinco anos do contrato, firmado em 2014.
A MSVia alegou dificuldades financeiras, destacando a queda no fluxo de veículos e a falta de liberação de recursos federais para novas obras. Desde o pedido de relicitação, a empresa tem se limitado à manutenção da rodovia, sem ser obrigada a fazer novos investimentos. A população, por sua vez, tem cobrado mais fiscalização e controle no tráfego de veículos, especialmente no combate ao excesso de velocidade, com o intuito de reduzir os acidentes e melhorar o trânsito nas cidades cortadas pela BR-163.
A votação do novo termo aditivo não está isenta de polêmicas. O diretor-relator da ANTT, Lucas Asfor, será o responsável por analisar o caso, e sua posição é vista como decisiva, já que, no mês passado, ele tomou decisões semelhantes em um processo relacionado à Malha Oeste, outra concessão. Em seu voto naquele caso, Asfor destacou a importância de não interromper os serviços da concessionária, argumentando que isso poderia ser “potencialmente lesivo ao interesse público”. Ele também enfatizou que, caso o processo de relicitação não fosse concluído dentro do prazo estabelecido, o órgão competente deveria adotar as medidas legais necessárias, incluindo a possibilidade de caducidade do contrato.
No caso da BR-163, a prorrogação do contrato da MSVia está sendo considerada, mesmo que ultrapasse os prazos estabelecidos em lei. A qualificação do contrato para relicitação ocorreu em 2021, com a assinatura do primeiro termo aditivo. O último termo aditivo, assinado em 2023, estendeu a vigência até 11 de março de 2025, data em que o novo parecer será emitido.
A reunião deliberativa eletrônica, que ocorrerá nesta segunda-feira, terá como tema a “Prorrogação de Relicitação” da concessão da rodovia, com a MSVia sendo o principal interessado no processo. O assunto segue em sigilo devido à natureza do contrato de concessão da BR-163.
* com informações Correio do Estado