Mudança em vara criminal se adequa a duas leis federais
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Canais específicos só eram vendidos em pacotes mais caros, prática que a Justiça viu como violação de direito do consumidor
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Miguel Vieira da Silva deve ser ouvido em audiência de instrução e julgamento em abril
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Município confirma ter concedido incentivos à Trupe, mas rebate que companhia não informou restrição de idade em cartaz
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Luiz Gonzaga Mendes Marques substitui Carlos Eduardo Contar, que deixou a relatoria depois de declarar suspeição por motivos de foro íntimo
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Com 15 penduricalhos, membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul sacam mais do que estipula teto constitucional para salário oficial
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Alexandre de Moraes determinou uso de tornozeleira e outras medidas cautelares
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Ministros vão decidir regras na cobrança do ICMS da conta de energia elétrica
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O ministro Rogerio Schietti Cruz concedeu a suspensão da medida cautelar contra o vereador
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