Juiz rejeita bloquear R$ 19,3 mi de ex-presidentes do TCE e empresa pelo desvio de R$ 19,3 mi

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, rejeitou, em despacho publicado nesta terça-feira (8), o pedido de bloqueio de R$ 19,3 milhões dos ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado. O pedido foi feito em ação protocolada há três anos.

Em julho deste ano, o magistrado aceitou a denúncia por improbidade administrativa contra os ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Neves Barbosa, Cícero de Souza e José Ancelmo dos Santos (espólio porque morreu de covid-19 em junho do ano passado). Conforme a denúncia, eles são acusados pelo desvio de R$ 19,378 milhões na corte por meio do contrato de limpeza com uma empresa sem sede.

O promotor Adriano Lobo Viana de Resende pede o ressarcimento dos R$ 19,378 milhões, multa civil de R$ 38,7 milhões, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e indenização por danos morais a ser fixado pelo juízo.

Além do superfaturamento de R$ 3,443 milhões entre 2003 e 2010, o MPE denunciou o pagamento de R$ 14,812 milhões para apoio administrativo, atividade que não estava prevista no contrato. Também houve o pagamento de R$ 1,035 milhão por notas fiscais vencidas e R$ 82,2 mil de notas de terceiros.

De acordo com a ação de improbidade, a Limpamesmo Conservação e Limpeza, em nome da viúva Eliete Silva, assinou o contrato em janeiro de 2003. Apesar do valor do contrato ser superior a R$ 1 milhão, o TCE, na gestão de José Ancelmo, adotou a modalidade carta convite, para valores de até R$ 80 mil. O contrato foi sendo prorrogado e sofrendo reajustes até passar de R$ 32,3 mil para R$ 136,4 mil por mês.

"Em verdade, em que pese aquela simplória carta convite, os requeridos mantiveram a contratação da Limpamesmo por mais de 13 anos, com valores milionários, que aumentaram exponencialmente durante a vigência, sem amparo legal ou qualquer justificativa plausível, gerando lesão ao erário", apontou o promotor Adriano Lobo.

O caso tramita em sigilo.